Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 001/2022
16/02/2022
DISPÕE SOBRE A criação, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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