Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1001/2026
10/06/2026
Dispõe sobre a prioridade de matrícula, rematrícula e transferência de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino da rede municipal de Santa Cruz, e dá outras providências.
