Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1012/2026
09/09/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO, EM LINGUAGEM SIMPLES, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.
