Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 819/2021

14/09/2021

Altera, na íntegra, a redação da Lei Municipal nº 617/2011, que dispõe sobre o “CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO”, e dá outras providências.

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