Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 001/2015

17/12/2015

INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO; CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ/RN; CRIA OS CARGOS DE CONTROLADOR GERAL, AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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