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INEXIGIBILIDADE: 002 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 02/01/2020
Data da divulgação do extrato: 06/01/2020
Data da ratificação: 06/01/2020
Data da divulgação da ratificação: 06/01/2020
Valor estimado: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta)
Informações do objeto
O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS AO CONTRATANTE, CONSISTENTES NA CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÃO, ABRANGENDO A ANÁLISE ESTRATÉGICA COM EVENTUAL PREPARAÇÃO E CONDUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COMPREENDENDO: A) ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE EXECUÇÕES FISCAIS; B) ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE PROCESSOS DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA; C) ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL TRIBUTÁRIAS; D) ELABORAÇÃO DE PARECERES ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO; E) ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; E F) ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS OUTROS ENTES FEDERATIVOS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS COM O FITO DE FIRMAR CONVÊNIOS QUE TORNE MAIS EFICAZ A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, TUDO CONFORME DESCRITO NA PROPOSTA APRESENTADA PELO CONTRATADO.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/01/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Jose Jailson Pereira
Responsável pela Informação Jose Jailson Pereira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Jose Ivalter Ferreira Filho
Responsável pela Ratificação Ivanildo Ferreira Lima Filho
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Gabinete Civil Ivanildo Ferreira Lima Filho
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FARIAS & FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS 17.067.889/0001-27 VENCEDOR 5.850,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Solicitação-Justificativa da Contratação PDF 266KB
Minuta do Termo de Contrato PDF 144KB
Parecer Jurídico PDF 193KB
Termo de Ratificação PDF 111KB
Publicação do Extrato do Termo de Ratificação PDF 351KB
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