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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 011/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 12/07/2023
Data da divulgação do extrato: 14/06/2023
Data da ratificação: 14/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 14/06/2023
Valor estimado: R$ 5.000,00 (cinco mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO NOVO GOVFÁCIL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo Novo GovFácil – Licença Básica – que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, demonstrativos dos índices constitucionais, educação, Fundeb, saúde e folha de pagamento, acompanhamento dos programas e convênios federais, análise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento dos programas e convênios federais , analise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento das publicações referente aos processos jurídicos dos principais Tribunais, indicadores gerenciais, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais com o objetivo de facilitar o controle da Gestão Pública e tornar mais eficiente a gestão do Município. Objetivando o fim de referência, indicamos o GOVFÁCIL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, empresa com foco de atuação exclusiva na área pública, é autora e única fornecedora no Brasil GOVFÁCIL, em seus vários módulos, inclusive, mas não só, aqueles objeto de registro no INPI sob o número 512018001400-3, o que de pronto inviabiliza a livre competição, conforme preconiza o art. 25, caput, da Lei 8.666/93.
Justificativa do preço
O valor dos serviços totaliza R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo os preços compatíveis com o praticado em mercado.
Fundamentação legal
Contratação direta. Necessidade imprescindível. Aplicabilidade do princípio da inexigibilidade de licitação com fulcro no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO - FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pela Informação JOSE JAILSON PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE IVALTER FERREIRA FILHO
Responsável pela Ratificação IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA 41.886.613/0001-55 HABILITADO 5.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Ratificação PDF 249KB
Publicação Extrato Termo de Ratificação PDF 83KB
Parecer Jurídico PDF 369KB
Solicitação-justificativa da contratação PDF 61KB

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