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INEXIGIBILIDADE: 014 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 13/09/2023
Data da divulgação do extrato: 20/09/2023
Data da ratificação: 20/09/2023
Data da divulgação da ratificação: 20/09/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO FINANCEIRO PARA FINS DE LEVANTAMENTOS, PESQUISAS, IDENTIFICAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA DE BLOCOS DA SAÚDE, DE PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA PORTARIA 3.992/2017 E ORGANIZADOS SOB A FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, GESTÃO DO SUS, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a contratação pleiteada tendo vista a possibilidade de a Administração Pública Municipal recuperar os prefalados créditos, cabendo à União a complementação desses recursos sempre que os valores não alcancem o mínimo estabelecido nacionalmente. Assim, havendo o possível descumprimento do normativo legal e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos que regulamentam o repasse à época do ingresso dos recursos no Fundo de Saúde Municipal, com base em parâmetros, torna-se imperiosa a execução pleiteada.
Fundamentação legal
Previsão legal esculpida no inciso II, do art. 25, e inciso V, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/09/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Jose Jailson Pereira
Responsável pela Informação Jose Jailson Pereira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Jose Ivalter Ferreira Filho
Responsável pela Ratificação Ivanildo Ferreira Lima Filho
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Saúde Rita de Cassia Alves da Penha Praxedes Ferreira
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LOPES ADVOGADOS 15.160.353/0001-26 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Solicitação/Justificativa da Contratação PDF 61KB
Minuta do Termo de Contrato PDF 157KB
Parecer Jurídico PDF 129KB
Termo de Ratificação PDF 172KB
Publicação Extrato do Termo de Contrato PDF 93KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/09/2023 CONTRATO ORIGINAL 115/2023 2023 LOPES ADVOGADOS 0,00 20/09/2023
19/09/2024
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