Data da portaria: 25/04/2025
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
O SECRETÁRIO DE OBRAS E TRANSPORTES DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 35, XVI, da Lei municipal n. 07/2009 em conjunto com o arts. 4º, III, e 9º, II, ambos da Lei municipal n. 771/2019 (alterada pela Lei municipal n. 900/2023),
