| Número do contrato Modalidade do contrato |
Nome do contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data |
Vigência |
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006 CONTRATO ORIGINAL |
FSC FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA 14.677.720/0001- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS AO CONTRATANTE, CONSISTENTES NA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA COM O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO, RELATIVO ÀS TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) PARA COM O MUNICÍPIO, COM RESPECTIVA APURAÇÃO, RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, TUDO CONFORME DESCRITO NA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA. |
08/11/2021 1.000.000,00 |
08/11/2021 07/11/2022 |
