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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 633 registros Informações atualizadas em: 26/06/2026 - 12:28:26

Lei Municipal: 000/1970 05/08/1970

CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO IBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: 007/1968 13/02/1968

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

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Lei Municipal: 550/2008 10/06/0208

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA MENTE CAPTA.

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