Prorroga a validade do Decreto nº. 1.732 de 12 de setembro de 2016, que declarou situação de emergência em áreas do município, afetada por desastres relacionados com riscos de colapso ou exaurimento dos recursos hídricos, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS PARA O DESLOCAMENTO NACIONAL E INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
