AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â LOTEAR E DOAR, PARA DOMÍNIO PRÓPRIO, 71.071m² DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO IBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA MENTE CAPTA.