Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 646 registros Informações atualizadas em: 18/09/2026 - 08:44:38

Lei Municipal: 987/2025 15/12/2025 · Institui o Tempo de Cuidar Programa Municipal de Saúde do Homem Trabalhador e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 986/2025 15/12/2025 · Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Santa Cruz a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação com a Organização Não Governamental (ONG) Patinhas do Amor, com o objetivo de implementar o Programa de Doação Voluntária, por meio de inclusão de valor na conta de água dos usuários do sistema.Acessar Lei Municipal: 985/2025 08/12/2025 · Declara essenciais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, as atividades físicas e esportivas orientadas e praticadas em academias, centros de treinamento e demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 984/2025 08/12/2025 · Institui o Programa Outubro Rosa Permanente no Município, voltado à prevenção e ao combate ao câncer de mama e do colo do útero, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 983/2025 08/12/2025 · Dispõe sobre a associação do Município de Santa Cruz/RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 982/2025 08/12/2025 · Dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos da área urbana e rural do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 981/2025 08/12/2025 · Autoriza o Município de Santa Cruz/RN e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Cruz/RN SAAE a celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 980/2025 04/12/2025 · Dispõe sobre a estimação da receita e fixação da despesa do município de Santa Cruz/RN, para o exercício de 2026, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 979/2025 04/12/2025 · Dispõe o plano plurianual do município de Santa Cruz/RN para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 978/2025 01/12/2025 · EMENTA: Declara a Corrida da FACISA como Bem Esportivo de Relevante Interesse Municipal e Evento de Incentivo à Saúde e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 977/2025 01/12/2025 · EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária em Defesa da Vida - ACDV, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 976/2025 01/12/2025 · EMENTA: Reconhece o Festival do Pescador, realizado anualmente no dia de São Pedro (29 de junho), como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Santa Cruz e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 975/2025 24/11/2025 · Dispõe sobre emenda à lei municipal 862/2022 alterando o artigo 6º e acrescentando o artigo 7º.Acessar Lei Municipal: 974/2025 18/11/2025 · Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Santa Cruz RN, aos doadores de sangue, de medula óssea e às doadoras de leite materno, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 973/2025 14/11/2025 · Reconhece as Festividades de Nossa Senhora das Dores, Padroeira do Bairro Maracujá, como patrimônio cultural imaterial e religioso do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 972/2025 14/11/2025 · Institui a Semana Municipal de São Miguel Arcanjo, reconhece oficialmente sua festividade como patrimônio cultural imaterial e religioso do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 971/2025 21/10/2025 · Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento à comercialização de Produtos Agroecológicos, Carnes, Ovos e demais produtos produzidos pela Agricultura Familiar no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 970/2025 21/10/2025 · Declara a Feira Livre do Município de Santa Cruz - RN como patrimônio histórico, cultural e imaterial, e dá outras providências.Acessar Lei Complementar: 07/2025 16/10/2025 · Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2006 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 969/2025 09/10/2025 · Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 968/2025 25/09/2025 · Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 967/2025 22/09/2025 · "Dispõe sobre a manutenção, limpeza e conservação de terrenos, lotes e imóveis urbanos no município de Santa Cruz (RN), e dá outras providências."Acessar Lei Municipal: 966/2025 19/09/2025 · Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 965/2025 17/09/2025 · Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, tendo como fonte de financiamento o excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações existentes na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 964/2025 15/07/2025 · Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 963/2025 15/07/2025 · Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 962/2025 10/07/2025 · Autoriza o Poder Executivo a custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 961/2025 10/07/2025 · Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas farmácias públicas da rede municipal de saúde.Acessar Lei Municipal: 960/2025 07/07/2025 · Fica autorizada a criação pelo poder executivo do centro de inclusão digital para pessoas com deficiênciaAcessar Lei Municipal: 959/2025 07/07/2025 · Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.Acessar

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