DELIMITA A ZONA URBANA, ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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